Direito Administrativo
Temos expressiva atuação na área de Direito Público / Administrativo, com experiência no controle judicial de atos da Administração Pública, como a imposição de sanções por parte de agências reguladoras e órgãos como PROCON, Vigilância Sanitária e INMETRO.
Também temos nos destacado no acompanhamento de concorrências públicas, atuando tanto nos procedimentos pré-licitatórios (impugnações a editais, pedidos de esclarecimento, assessoria na análise de minutas de contratos administrativos e de documentos de habilitação, etc.), como no acompanhamento de sessões.
Além disso, nosso escritório atua fortemente em ações de natureza constitucional, a exemplo de ações diretas de inconstitucionalidade, visando obter judicialmente a invalidação de normas estaduais e municipais, inclusive junto ao Supremo Tribunal Federal.
Na área de consultoria, nos últimos anos, nosso escritório tem se especializado na assessoria a empresas e associações de classe no acompanhamento de leis e atos que possam influenciar suas atividades, atuando diretamente no processo legislativo.
Trabalhamos também com:
- Regimes especiais.
- Defesas fiscais e autos de infração no âmbito do ICMS.
- Defesas fiscais e autos de infração em tributos federais.
- Defesas fiscais e autos de infração em contribuições sociais.
- Sustentação Oral nos Conselhos de Contribuintes.
- Acompanhamento de fiscalização.
- Licitações e contratos: Consultoria na análise de editais licitatórios, participação na seção de julgamento de licitações, recursos administrativos e ações judiciais respectivas, e em Concessões, Delegações e Autorizações para prestação de serviços públicos, Parceria Público-Privada e consórcios públicos;
- Consultoria ao Poder Público: de início e fim de mandato, e nos diversos temas de direito administrativo. Cursos e seminários em assuntos de interesse (com apoio de outros parceiros palestrantes);
- Defesa e acompanhamento de processos junto ao Tribunal de Contas: Elaboração de peças de defesa, recursos e acompanhamento de processos e prazos;
- Servidor Público: Acompanhamento de Processo Administrativo Disciplinar, sindicâncias administrativas e Concurso público;
- Intervenção do Estado na Propriedade: Servidões Administrativas, Requisições, Desapropriações.